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A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na...
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Q4389673
Teclas de Atalhos
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A organização do Estado brasileiro fundamenta-se na autonomia dos entes federados, que exercem competências administrativas e legislativas distribuídas pela Constituição Federal. Considerando a estrutura administrativa e o regime de colaboração entre os entes, assinale a alternativa correta.
A
Empresas públicas e sociedades de economia mista compartilham o mesmo regime jurídico de direito público aplicado aos órgãos da administração direta para fins de licitação.
B
A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, visando a desconcentração dos serviços hierarquizados.
C
A União detém competência absoluta para intervir nos Municípios sempre que houver atraso no pagamento da dívida fundada por mais de dez dias úteis consecutivos.
D
As autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica para exercer atividades típicas da Administração Pública, integrando a Administração Indireta.