Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na...

à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.

à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.