O que o artigo 37 da Constituição Federal prevê?

Garantia ao servidor público civil do direito à livre associação sindical.

Exercício do direito de greve nos termos e nos limites definidos em decreto.

Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário que podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Permissão de vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.