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Lei estadual que vede a realização de processo seletivo...
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Q4422256
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
A
constitucional, pois às posições de estágio na Administração Pública não se aplicam as mesmas regras atinentes aos cargos efetivos.
B
inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e da impessoalidade na Administração Pública.
C
constitucional, pois a Constituição impõe aos agentes públicos o dever de zelar pela responsabilidade fiscal em nome do princípio da eficiência administrativa.
D
inconstitucional, pois a Constituição expressamente prevê a necessidade de realização de concurso público para o acesso aos cargos públicos em geral.
E
inconstitucional, por violação da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre a vedação ao nepotismo.