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A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece o dever do Estado com a educação que será efetivado mediante a garantia de:
regressiva universalização do ensino médio gratuito.
regressiva universalização da educação básica gratuita.
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
progressiva universalização da educação básica gratuita.