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Leia o trecho a seguir: O Supremo Tribunal Federal declarou...
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Q4441821
Direito Constitucional
Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF)
Teclas de Atalhos
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Leia o trecho a seguir:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da conduta do Ministério da Saúde que gerou a interrupção abrupta da coleta e da divulgação de informações epidemiológicas relacionadas à Covid-19, entendendo serem “imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19)” e, determinou “a manutenção da divulgação integral de todos os dados”. Da mesma maneira, em relação ao Distrito Federal, o STF entendeu ser “necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19.
MORAES, Alexandre D. Direito Constitucional. Grupo GEN, 2023, p. 411.
Em relação à Administração Pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa de maneira preponderante o princípio da
A
autotutela.
B
publicidade.
C
eficiência.
D
moralidade.