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No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de...
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Q4449578
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.
PORQUE
II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições falsas.