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De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o...
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, o processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de:
A
Leis ordinárias, decretos executivos e portarias.
B
Leis delegadas, medidas provisórias e resoluções.
C
Instruções normativas, resoluções e pareceres.
D
Portarias, editais e decretos regulamentares.