Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.
Medidas provisórias:
A
Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo
Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto
Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.
B
As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a
edição, se não forem convertidas em lei no prazo de
trinta dias, prorrogável por igual período.
C
A votação da medida provisória será realizada em
sessão conjunta do Congresso Nacional.
D
É o Senado Federal que realizará a deliberação
principal a respeito da medida provisória que verse
sobre matéria reservada a lei complementar.
E
Medida provisória que implique majoração do
imposto sobre importação de produtos estrangeiros
só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.
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