Nos termos da Constituição Federal de 1988, no tocante ao...

Definir áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação, para atividades que ofereçam risco ao meio ambiente ou à saúde.

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país.

Manter responsabilidade exclusiva da sociedade civil, não cabendo ao Estado atuar na preservação ou fiscalização ambiental.

Autorizar práticas que coloquem em risco a fauna e a flora quando houver interesse econômico e social.