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Durante fiscalização realizada em uma clínica de estética, um auditor de atividades urb...
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Q4471657
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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Durante fiscalização realizada em uma clínica de estética, um auditor de atividades urbanas constatou que determinada responsável técnica realizava procedimentos privativos de biomedicina sem, contudo, possuir o registro no competente conselho profissional. Ao ser indagada acerca da irregularidade, esta alegou que a Constituição Federal assegura a liberdade de exercício profissional, razão pela qual a exigência de registro em conselho de classe seria incompatível com o texto constitucional. Diante da alegação, o auditor informou que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, de fato, estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade, é correto afirmar que o art. 5º, XIII, da Constituição Federal, classifica-se como norma de:
A
Eficácia plena, por consagrar direito fundamental de aplicabilidade direta, imediata e integral, não admitindo restrições impostas por legislação infraconstitucional.
B
Eficácia contida, pois possui aplicabilidade direta e imediata, embora admita que lei posterior estabeleça qualificações ou requisitos para o exercício de determinadas profissões.
C
Eficácia limitada de natureza programática, pois se limita a enunciar diretriz constitucional relativa à liberdade profissional, cuja concretização depende de atuação legislativa posterior.
D
Eficácia limitada de princípio institutivo, pois condicionaria a efetivação da liberdade profissional à edição de lei posterior destinada a estruturar os órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização das profissões.