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As assertivas que seguem têm relação com o Poder...
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Q4486739
Direito Constitucional
Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
Teclas de Atalhos
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As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.
I – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
II – A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
III – É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Estão CORRETAS as seguintes assertivas:
A
I e II
B
I e III
C
II e III
D
II
E
I, II e III