De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional: De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência...

Q4506971

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência exclusiva do Congresso Nacional:

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Editar medidas provisórias em caso de relevância e urgência.

Organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal.

Sancionar, leis complementares após aprovação pelo Senado Federal.