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Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no...
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Q4506993
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
Somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.
B
Destina-se a contestar atos normativos de efeito concreto editados por órgãos da Administração Pública.
C
Tem por objetivo declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição.
D
Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais perante a Constituição Federal.