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De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado interv...
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Q4512009
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o Estado intervirá nos Municípios quando
A
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano consecutivo, a dívida fundada.
B
não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
o Tribunal de Justiça negar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) probidade administrativa.
D
não forem prestadas contas na forma da lei.