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No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municip...
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Q4512948
Teclas de Atalhos
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No âmbito do Poder Executivo municipal de Venda Nova do Imigrante, a Secretaria Municipal de Fazenda está estruturando, com apoio técnico do contador do município, um programa de requalificação urbana financiado com recursos próprios e transferências voluntárias. Durante a fase de planejamento, surgiram divergências internas sobre a forma de definição das prioridades orçamentárias, os critérios de seleção das comunidades beneficiadas e o grau de participação popular no processo decisório. A equipe técnica responsável pela elaboração do projeto é instada a se manifestar tecnicamente sobre qual diretriz institucional melhor se harmoniza com os princípios fundamentais da Constituição da República. À luz dos arts. 1º a 4º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
A implementação do programa deve orientar-se pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal.
B
A definição das prioridades orçamentárias pode prescindir da observância dos objetivos fundamentais da República, uma vez que tais objetivos possuem natureza meramente programática, sem eficácia jurídica vinculante.
C
A destinação de recursos públicos em programas municipais constitui ato político soberano do gestor local, admitindo-se que a concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil ocorra de forma mediata e indireta.
D
A estruturação do programa deve priorizar mecanismos de participação social e critérios técnicos transparentes, de modo a concretizar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o objetivo constitucional de reduzir desigualdades sociais e regionais.
E
A formulação do programa pode ser legitimamente orientada pelo princípio da solução pacífica dos conflitos, promovendo a conciliação entre diferentes interesses sociais envolvidos no planejamento urbano municipal, trazendo maior eficiéncia administrativa e desenvolvimento econômico local definidos no âmbito da autonomia municipal, sem necessidade de sua consideração expressa na definição das prioridades orçamentárias.