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Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:
Em relação ao Direito Penal na Constituição Federal/88, marque a alternativa incorreta:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
B
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
C
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, sem limite de valor;
D
Não haverá pena de caráter perpétuo e de trabalhos forçados;
E
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.