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Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar...
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Q4538034
Teclas de Atalhos
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Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das seguintes matérias:
A
direito tributário e direito financeiro
B
direito penal e direito civil
C
direito urbanístico e direito do trabalho
D
direito econômico e direito processual
E
direito penitenciário e direito eleitoral.