No que concerne ao Poder Judiciário, a Constituição Federal
estabelece a necessidade de ser observado o princípio
da alternância quanto aos critérios de antiguidade e
merecimento na promoção de entrância para entrância,
atendida, dentre outras, a seguinte norma:
A
Não será promovido o juiz que, injustificadamente,
retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo
devolvê-los ao cartório sem o devido despacho
ou decisão.
B
A promoção por merecimento pressupõe dois anos
de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz
a primeira quarta parte da lista de antiguidade desta,
salvo se não houver com tais requisitos quem aceite
o lugar vago.
C
Aferição do merecimento conforme o desempenho e
pelos critérios objetivos de produtividade e presteza
no exercício da jurisdição e pela frequência, sendo
dispensável aproveitamento em cursos oficiais ou
reconhecidos de aperfeiçoamento.
D
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá
recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado
de um terço de seus membros, conforme procedimento
próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-
se a votação até fixar-se a indicação.
E
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três
vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de
merecimento.
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