A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto...
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Q455409
Teclas de Atalhos
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A intervenção estadual nos municípios não ocorrerá, exceto quando


A

for rejeitada a prestação de contas do Prefeito Municipal pela Câmara de Vereadores.


B

for constatada fraude na apuração eleitoral do município.


C

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para prover à execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.


D

incorrer o município em inadimplência de um ano por dívida fundada.