O processo legislativo compreende a elaboração deespécies normativas, como: emendas à constituição, leis
complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Cada espécie
normativa atuará dentro de sua parcela de competência. Se houver atuação de lei ordinária em campo reservado à lei
complementar, haverá invasão de competência, surgindo, então, um vício formal, caracterizador de inconstitucionalidade.