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O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de i...
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Q4561607
Teclas de Atalhos
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O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
a LEX é formal e materialmente constitucional.
B
não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.
C
apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.
D
a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.
E
apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.