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Em um seminário sobre federalismo fiscal, debatia-se a distribuição de competências e r...
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Q4566146
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Avalia
Em um seminário sobre federalismo fiscal, debatia-se a distribuição de competências e recursos entre os entes da federação brasileira. Com base na Constituição Federal de 1988, sobre o Pacto Federativo e a repartição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios, é correto afirmar que
A
a competência para legislar sobre previdência social é privativa da União, sendo vedado aos Estados e municípios editar qualquer norma sobre o tema.
B
os municípios têm competência exclusiva para instituir e gerir o seu Regime Próprio de Previdência Social, sem qualquer interferência da União na fixação de normas gerais.
C
a competência é concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre previdência social.
D
os Municípios podem legislar em matéria previdenciária com a mesma amplitude que a União, desde que não haja lei federal específica sobre o tema.
E
a competência para organizar os Regimes Próprios de Previdência Social é exclusiva dos estados, que definem as regras aplicáveis também aos municípios localizados em seu território.