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Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal pode...
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Q4568981
Teclas de Atalhos
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Tal qual determinado pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal poderá, por ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como
A
servir de orientação jurisprudencial e/ou instrução normativa supralegal, na forma estabelecida em lei ordinária.
B
servir de orientação jurisprudencial e/ou instrução normativa infraconstitucional, na forma estabelecida em lei complementar.
C
proceder sua ampliação, redução ou mutação, na forma estabelecida em lei complementar.
D
proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.