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É competência privativa da União legislar acerca do direito...
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Q4577608
Teclas de Atalhos
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Acerca da organização político‑administrativa da República Federativa do Brasil e da repartição de competências entre os entes federados, julgue os itens seguintes.
É competência privativa da União legislar acerca do direito civil, do penal, do processual e do eleitoral, sendo vedada a delegação aos estados‑membros para legislar a respeito de qualquer aspecto dessas matérias.
C
Certo
E
Errado