A medida provisória é compatível com a Constituição Federal...

O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão.

Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes.