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Em um determinado município, foi editada uma lei que...
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Q4581230
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Legatus - Legatus
Prova:
Legatus - Prefeitura de Lima Campos - Procurador Municipal . - 2025
Em um determinado município, foi editada uma lei que, embora não conflitasse diretamente com a legislação federal, estabelecia um padrão de proteção ambiental inferior ao que é implicitamente exigido pelos princípios da Constituição Federal, como o da defesa do meio ambiente. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A lei municipal é válida, pois inexiste um conflito direto com uma lei federal específica sobre o tema.
B
A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da aplicação simétrica das normas constitucionais.
C
A constitucionalidade da lei municipal só pode ser questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado.
D
A lei municipal é inconstitucional por violar o princípio da supremacia da Constituição, que abrange princípios implícitos como o da vedação da proteção deficiente.
E
A lei municipal é válida, pois se enquadra na competência legislativa suplementar do Município para tratar de assuntos de interesse local.