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Sobre os fundamentos legais, no reconhecimento constitucional, que embasam a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com o Artigo 205 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
o direito à educação é de responsabilidade tanto do Estado quanto da família e da sociedade, em diferentes níveis.
a educação é formativa, não interferindo no desenvolvimento do estudante enquanto sujeito.
a pessoa tem o exercício da cidadania fundamentado no dever de estudar.
a qualificação do estudante para o mercado de trabalho é a função primeira da educação.
a educação, enquanto dever, é incompatível com o conceito de autonomia do estudante.