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Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura...
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Q4587395
Teclas de Atalhos
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Ana, servidora de um município, ouviu que a Prefeitura queria criar lei própria sobre desapropriação de imóveis urbanos. Segundo a Constituição Federal, quem tem competência para legislar sobre o tema?
A
O Município, por ser de interesse local.
B
O Estado, porque depende de lei estadual.
C
A União, por competência privativa.
D
A Câmara Municipal, por decreto legislativo.