Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência...
1
Q4589532
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
O amicus curiae, uma vez admitido em recurso extraordinário com repercussão geral, tem legitimidade para opor embargos de declaração, desde que demonstre interesse jurídico direto no desfecho da controvérsia constitucional.
B
O amicus curiae não tem legitimidade para interpor recursos, inclusive embargos de declaração, em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF.
C
É admissível o aditamento da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para inclusão de novos dispositivos legais após as manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, desde que antes do julgamento definitivo.
D
A entidade de classe de âmbito nacional que represente parcela de determinada categoria profissional tem legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstre pertinência temática com a norma impugnada.
E
Nos julgamentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade, aplicam-se integralmente as regras de impedimento e suspeição dos ministros do STF, sendo vedada apenas a declaração de impedimento por motivo de foro íntimo.