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Servidor público municipal é eleito Vereador. À luz da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, ele:
Será obrigatoriamente exonerado do cargo efetivo.
Perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Deverá optar obrigatoriamente pela remuneração do mandato eletivo ou vantagens de seu cargo, emprego ou função.
Ficará impedido de exercer qualquer função pública durante o mandato.
Perderá a contagem de tempo de serviço.