O artigo 41 da Constituição Federal de 1988 regula a...

O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, pois a aprovação em concurso público confere aptidão para o exercício do cargo.

O servidor público estável que não obtiver desempenho satisfatório em avaliação periódica perde o cargo de forma automática, sem necessidade de qualquer procedimento contraditório, por força do resultado objetivo da avaliação.

Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo por excesso de despesa nos termos do art. 169 da Constituição Federal, não lhe é devida qualquer compensação financeira, pois a demissão decorre de necessidade orçamentária objetiva, e não de falta funcional.

O servidor público estável somente pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar, sendo a avaliação periódica de desempenho como causa de perda do cargo aplicável exclusivamente ao servidor em estágio probatório, antes de adquirir estabilidade.

O servidor público efetivo adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.