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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do...
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Q4593906
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo,
A
a Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ordinária ao Presidente do Congresso Nacional, que, concordando, o sancionará.
B
a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 2/3 dos membros do Congresso Nacional.
C
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria orçamentária, financeira e tributária.
D
é de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
E
a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.