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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O princípio implícito que, embora intimamente ligado à legalidade e à moralidade, veda expressamente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos de publicidade institucional é o princípio da:
Eficiência.
Impessoalidade.
Publicidade.
Razoabilidade.