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No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle...
No exercício de suas atribuições, uma unidade de controle interno verificou que determinado órgão pretendia impedir a apreciação judicial de lesão a direito sob o argumento de existência de decisão administrativa definitiva. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A decisão administrativa definitiva impede o acesso ao Poder Judiciário.
B
A apreciação judicial depende de prévia autorização da Administração Pública
C
O acesso ao Poder Judiciário somente é assegurado em matéria penal.
D
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
E
A intervenção judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão administrativa.