Conforme a Constituição Federal no que se refere à...

Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida

Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

Monoteísmo tanto de ideias quanto das concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.