No que se refere aos princípios constitucionais que...

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor a investidura em cargo, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu preenchimento, que não integre a carreira na qual o servidor estivesse anteriormente investido.

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos.

Viola a Constituição Federal de 1988 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

É constitucional a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, independentemente de aprovação expressa em lei, desde que haja previsão no edital do respectivo certame, com grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.