Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Presidente da República Federativa do Brasil poderá...
1
Q462647
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:
A
extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
B
conferir condecorações e distinções honoríficas.
C
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
D
decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
E
decretar e executar a intervenção federal.