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Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas...
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Q4626479
Teclas de Atalhos
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Considerando a organização dos poderes e a disciplina constitucional da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
Para ficarem excluídas do teto remuneratório, as parcelas de caráter indenizatório devem estar, expressamente, previstas em lei ordinária de caráter nacional, aprovada pelo Congresso Nacional e aplicável a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
C
Certo
E
Errado