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Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a...
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Q4637190
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. No processo legislativo, a iniciativa das leis complementares e ordinárias:
A
É privativa do Presidente da República nas leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
B
Cabe ao Congresso Nacional no que se refere a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
C
Compete a Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal quanto aos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
D
É privativa do Supremo Tribunal Federal, nas leis de organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
E
Compete ao Ministro de Estado da Defesa nas leis referentes aos militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.