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De acordo com o art. 212 da Constituição Federal de 1988...
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Q4638708
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 212 da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino um percentual da receita resultante de impostos (compreendida a receita proveniente de transferências) correspondente a
A
dezoito por cento, no máximo.
B
dezoito por cento, no mínimo.
C
vinte e cinco por cento, no mínimo.
D
vinte e cinco por cento, no máximo.
E
trinta por cento, no mínimo.