Os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição...

Possuem natureza meramente programática, sem exigibilidade jurídica.

Dependem exclusivamente de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

São direitos fundamentais e integram o núcleo da dignidade da pessoa humana.

Aplicam-se apenas aos trabalhadores formais.

Não se relacionam com a Seguridade Social.