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Um projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da...
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Q4640223
Teclas de Atalhos
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Um projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a reestruturação e as diretrizes organizacionais de órgãos da Administração Pública Federal, tem sua discussão iniciada na Câmara dos Deputados. Após aprovação regular pelo Plenário, a matéria é remetida ao Senado Federal, que, atuando como Casa revisora, aprova o texto com emendas modificativas. Na sequência, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para a apreciação das alterações promovidas pelo Senado. Considerando a situação hipotética descrita e, ainda, o regime constitucional do processo legislativo que rege a interação entre as Casas do Congresso Nacional e o Poder Executivo, assinale a afirmativa correta.
A
Caso o Presidente da República decida vetar integralmente o projeto de lei por considerá-lo contrário ao interesse público, a manifestação do Poder Executivo assumirá caráter definitivo, inviabilizando que os membros do Congresso Nacional restaurem o texto original do projeto na mesma sessão legislativa.
B
Se o projeto de lei ordinária em questão fosse rejeitado integralmente durante a votação no Senado Federal, caberia ao Presidente da República convocar mensagem de urgência para a realização imediata de uma sessão conjunta do Congresso Nacional, com o intuito de reverter o arquivamento da matéria.
C
O projeto de lei, após a deliberação final da Câmara dos Deputados sobre as emendas feitas pelo Senado Federal, será enviado ao Presidente da República para sanção ou veto, sendo que, se o chefe do Executivo optar por vetá-lo parcialmente, ficará adstrito a abranger o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
D
A Câmara dos Deputados, na condição de Casa iniciadora, poderá aceitar ou rejeitar as modificações feitas pelo Senado Federal, sendo que, se optar por rejeitá-las, o projeto modificado deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas da União para parecer de legitimidade operacional antes de seguir para a análise do Poder Executivo.