Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere...

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

O ensino será ministrado com base nos princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e unilateralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada sem a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Não é dever do Estado com a educação a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e comunitárias, mas nunca podem ser dirigidos a escolas filantrópicas, que comprovem finalidade não-lucrativa.