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Q4651718

Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área Direito - 2026

Julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988.

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica, nas respectivas redes públicas de ensino.

C

Certo

E

Errado

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