Analise as assertivas.I. Os direitos fundamentais possuem...

Analise as assertivas.

I. Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e, conforme consolidado pelo STF, também podem irradiar efeitos nas relações entre particulares.

II. O princípio da legalidade administrativa possui conteúdo distinto daquele aplicável ao particular, impondo ao agente público atuação condicionada à autorização normativa.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição, afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado pela vítima.

IV. Após a Lei nº 14.230/2021, somente a conduta dolosa pode configurar ato de improbidade administrativa, entendimento compatível com a jurisprudência do STF.

Assinale a alternativa CORRETA.