Considerando o disposto no artigo 211 da Constituição...

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

A União exercerá, em matéria educacional, exclusivamente função normativa, vedada a prestação de assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A educação básica pública atenderá prioritariamente à educação especial.