Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal...
Conforme a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF) e a aplicação nos Tribunais Estaduais, a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura subsequente deve observar:
A
Livre arbítrio da Câmara Municipal a qualquer tempo, inclusive no último mês do mandato para vigorar retroativamente.
B
Reajuste automático anual indexado ao salário mínimo nacional, dispensada a edição de lei municipal.
C
Aprovação prévia mediante homologação compulsória pelo Tribunal de Contas do Estado.
D
Valor idêntico e fixo ao subsídio percebido pelos Deputados Estaduais em qualquer Município.
E
O Princípio da Anterioridade da Legislatura, respeitados os limites constitucionais estipulados em função da população do Município e da receita municipal.