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O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o...
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Q4687817
Teclas de Atalhos
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O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.
Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.
A
A nomeação do irmão do secretário é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
B
A prorrogação por prazo indeterminado dos contratos temporários é admitida enquanto persistir a necessidade do serviço, uma vez que o art. 37, IX, da Constituição não fixa limite temporal para a referida prorrogação.
C
A inclusão do nome e da fotografia do secretário na campanha é lícita, desde que a peça publicitária tenha por finalidade prestar contas das ações do órgão à população, o que se coaduna com a observância do interesse público e da legitimidade.
D
A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em processo seletivo público, tal como ocorre com os cargos de provimento efetivo, razão pela qual a Constituição Federal estabeleceu a impessoalidade como princípio da Administração Pública.
E
A prorrogação dos contratos por prazo indeterminado é incompatível com a contratação temporária, admitida somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.