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Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não...
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Q47072
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção em que consta ente ou autoridade que não dispõe de legitimidade constitucional para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Presidente da República
B
Mesa do Senado Federal
C
Procurador-Geral da República
D
Mesa da Câmara dos Deputados
E
Advogado-Geral da União